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Marcia Karina A S Souza
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Hudson Barboza
Artigo ·
há 13 anos
Os princípios da adequação social e insignificância – a criminalização de condutas e sua filtragem constitucional
Hudson Garcia Barboza [1] Resumo O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da...
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